O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, que institui o “Simples Trabalhista” visando simplificar e incentivar as atividades de micro e pequenos empreendedores, avança na Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, agora seguirá para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, antes de ser submetida ao plenário.

Entre as principais medidas, o projeto prevê a redução de tributos, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oferecendo alívio fiscal para micro e pequenas empresas. 

Se aprovado, o Simples Trabalhista pode ter um impacto positivo na economia, incentivando o crescimento das micro e pequenas empresas (MPEs), ampliando a geração de empregos e promovendo a formalização de negócios. Com menos burocracia e melhor acesso a recursos, as micro e pequenas empresas ganhariam espaço para investir em inovação e expansão, fortalecendo sua competitividade.

O advogado trabalhista e empresarial Daniel Brant detalha como o PLP 125/23 pode contribuir para a segurança jurídica dos empreendedores. “Esse projeto visa facilitar a vida do microempreendedor, tornando mais simples a relação trabalhista, facilitando a contratação e dispensa de funcionários”, explica.

Quanto aos avanços do Simples Trabalhista em relação à legislação atual, Brant aponta as facilidades no processo de contratação, que se tornará mais seguro e simples, agilizando a rotina dos microempreendedores. No entanto, ele considera que a redução de tributos como o ISS e o ICMS, embora positiva, é insuficiente para garantir o crescimento sustentável das MPEs. “Não resolve todos os problemas, mas é um avanço. A carga tributária ainda dificulta a sobrevivência desses negócios no mercado. Precisamos pensar em formas de viabilizar a microempresa, como facilitar o acesso a linhas de crédito para investimentos, o que poderia gerar mais empregos”, sugere.

Sobre a flexibilização das regras trabalhistas e seu impacto nas MPEs, Brant acredita que empregadores e empregados poderão sentir efeitos positivos com a adaptação às novas regras. “Inicialmente, haverá dúvidas, mas com o tempo, ambos os lados serão beneficiados, e a relação de trabalho se tornará mais transparente”, afirma.

Ele também vê a ampliação do acesso ao crédito como fundamental. “É necessário desburocratizar essa parte. A quantidade de documentos exigidos para análise de crédito já representa um obstáculo para o microempreendedor, dificultando e oneroso o acesso a financiamentos. Sem isso, o crescimento das microempresas, sendo as maiores empregadoras do Brasil, fica comprometido”, argumenta. 
 
MAIS INCENTIVOS
O empresário Fernando Freire Madureira acredita que a proposta de redução de impostos e simplificação trabalhista trará impactos positivos para as finanças de sua empresa e outras da região. “A diminuição das cargas tributárias pode ser um incentivo direto para o pequeno empresário, permitindo que ele invista em sua estrutura e amplie o quadro de funcionários”, comenta. Ele também destaca que a facilitação no acesso ao crédito pode ser decisiva para expansão ou modernização dos negócios, auxiliando na composição de estoques, na quitação de dívidas de curto prazo e na realização de novos investimentos.

Madureira observa ainda que, com a aprovação dessas medidas, muitos empresários poderão se adaptar a novas demandas, especialmente em períodos de alta, como o Natal e o Dia das Mães. “Mesmo que a aprovação só aconteça no próximo ano, a medida trará benefícios duradouros, reforçando os negócios em datas comerciais futuras”, avalia.

Ele acrescenta que a burocracia e os tributos são grandes desafios para a abertura e o desenvolvimento de empresas. “A simplificação da legislação e a redução de impostos auxiliariam no crescimento das empresas, com impactos positivos na geração de empregos e na renda regional”, conclui.

*Com informações da Agência Brasil 61

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