Em Montes Claros, são 34.195 MEIS, segundo informou o Sebrae (Larissa Durães)
Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o último dia de 2023 para regularizar suas pendências fiscais. Com uma expressiva presença de 15,7 milhões de profissionais atuando nessa categoria, o país enfrenta a necessidade de regularização para quase 400 mil MEIs, os quais acumulam dívidas significativas de aproximadamente R$ 2,25 bilhões, conforme dados da Receita Federal (RFB). Em Montes Claros, são 34.195 MEIs, conforme informação do Sebrae local. A partir do primeiro dia de janeiro de 2024, a falta de quitação desses débitos resultará na exclusão automática do microempreendedor individual do Simples Nacional.
Segundo Ernandes Ferreira, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros (CDL), a exclusão do MEI do Simples Nacional não seria positiva, já que ele enxerga o MEI como o ponto de partida para o empreendedorismo, destacando a relevância de ter crédito no mercado. “A regularização não é apenas uma burocracia, é um requisito fundamental para evitar retrocessos e garantir que oportunidades de negócio e empreendedorismo não se percam. O MEI abre portas para a transição para uma empresa de pequeno porte e, eventualmente, para empreendimentos maiores no futuro”, acredita.
Glenn Andrade, contador e presidente do Sindicato do Comércio de Montes Claros (SindComércio), enxerga o MEI como uma condição extraordinária concedida pelo Governo Federal, proporcionando condições diferenciadas de pagamento de tributos. “É completamente vantajoso, considerando que o MEI está automaticamente enquadrado no Simples Nacional. E se o comerciante não estiver no MEI, vai pagar mais contributos para tributos federais e estaduais muito mais elevados do que pagava se fosse um MEI enquadrado no Simples Nacional. Então é muito importante que o MEI honre os pagamentos em dia. Porque caso contrário vai ter a sua tributação majorada e passa a não ser mais vantajoso, exercer a atividade com aquele CNPJ”, aconselha.
A Receita Federal, antes de proceder à exclusão do Simples Nacional, adota um processo de notificação crucial. Por isso, empresários são orientados a monitorar regularmente a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) no portal oficial. “Ou procurar um contador”, avisa Andrade.
O Microempreendedor Individual é obrigatoriamente vinculado ao Sistema de Recolhimento de Tributos Específico (Simei), qualquer débito que leve à exclusão do Simples Nacional, automaticamente, desenquadra o MEI do Simei. Para evitar a exclusão automática a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar todos os débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento, dentro de 30 dias após ciência do Termo de Exclusão.
*Com Agência Sebrae