O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.342/2016, voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão.
Entre os vetos, Temer rejeitou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
IMPACTO FISCAL
Segundo a mensagem de veto, estes dispositivos representariam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde, na medida em que o rol de programas a serem custeados pelo fundo seria ampliado, podendo impactar também sobre o orçamento dos demais entes federados”.
O projeto que seguiu para sanção presidencial atualizou a legislação desses profissionais. Entre os benefícios aprovados estavam preferência no Minha Casa Minha Vida, reconhecimento do tempo de serviço para aposentadoria e adicional de insalubridade. Em 2014, o Senado já havia aprovado o piso salarial da categoria.