Previsto para ser votado ontem, o projeto do Executivo que alterava o código tributário do município foi retirado de tramitação na Câmara. A proposta também continha uma emenda do vereador José Marcos Martins de Freitas, o Marcos Nem, que extinguia a taxa de lixo, uma das principais promessas de campanha do atual prefeito. A mudança na pauta foi decisão do próprio Executivo. 

Pela emenda, a taxação das empresas de cartões de crédito, que segue uma lei nacional, cobriria uma possível redução ou extinção da taxa de lixo, que juridicamente não pode ser retirada sem que seja definida outra receita compensatória. “A proposta tem sentido e seria uma alternativa, mas o prefeito nos comunicou por ofício que retiraria o projeto. Ele ainda não nos deu justificativa”, disse Marcos Nem.
 
LEGAL
O advogado tributarista Rafael Gabrich destaca que a constitucionalidade do imposto é indiscutível, de acordo com a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). “Retirar um tributo constitucional e implementar outra taxa, para mim, é chover no molhado. Apesar de a campanha ter sido feita em cima disso, creio que foi apenas uma estratégia política. A taxa é cobrada no Brasil inteiro”. 
 
CRÍTICAS 
A atitude do Executivo não repercutiu bem entre os parlamentares. O vereador Marlon Xavier acusou o prefeito de ter usado subterfúgios para enganar o eleitor. “Certamente ele retirou o projeto porque reconheceu algum equívoco e porque teria que aceitar a emenda. Mas, com toda sua experiência, o prefeito já sabia que é impossível extinguir o tributo. O município não pode fazer recusa de receita. Ele ludibriou o eleitor e agora tenta fazer malabarismos para ganhar a simpatia e recuperar a imagem desgastada”, acusa. 

O vereador Valcir Soares acrescentou que a possível aprovação da emenda “seria uma boa oportunidade” para o prefeito cumprir a promessa de campanha. “Mais uma bola fora”, pontuou. 

O secretário de finanças do município, Coriolando Ribeiro, afirmou que o projeto voltará ao Legislativo após readequado. Garantiu que os ajustes serão feitos até o fim do ano. “Existem pontos que podem ser acrescidos. Precisamos avaliar melhor o impacto financeiro. Temos projeções, mas é algo empírico, nada palpável”, declarou.