Eduardo Brasil
Repórter
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O vereador Antônio Silveira - PTN, que integra a CLJ - Comissão de Legislação e Justiça da câmara municipal de Montes Claros, com Lipa Xavier - PCdoB e Ademar Bicalho – PTB, sugeriu ao presidente da casa, Ildeu Maia - PP a contratação de uma consultoria especializada para acompanhar - com prioridade, a tramitação dos projetos denominados autorizativos, de autoria dos vereadores, prevendo gastos públicos, e que podem ser sancionados como lei, uma vez aprovados pelo plenário, caso o executivo também entenda desta forma.
Antônio Silveira:
- Veto do executivo consolidou conflito entre decisões da Comissão de Legislação e Justiça e o plenário da câmara municipal
(foto: arquivo/ Wilson Medeiros)
Segundo Silveira, estariam ocorrendo conflitos em decorrência das decisões da CLJ e do comportamento dos vereadores, quando tramitam projetos do gênero - a partir do momento em que eles recebem sinais positivos da comissão, quanto à sua constitucionalidade, e têm pareceres marginalizados no momento em que vão à votação no plenário (na maioria das vezes, por ingerência política do executivo sobre o legislativo).
EXEMPLO
O vereador lembra que o conflito ficara evidenciado em recente votação de matéria pelo plenário da câmara municipal - e que sofreria reação do executivo, levando os vereadores a ignorarem o parecer da CLJ.
Ele se refere ao projeto autorizativo, do vereador Athos Mameluque – PMDB, instituindo o pagamento de adicional de periculosidade para a Guarda Municipal, que foi aprovado, mas que retornou à casa legislativa com veto do executivo, acatado pelos vereadores. Em seguida, foi apresentado pelo prefeito, e aprovado pelos mesmos vereadores, projeto semelhante.
- Isso criou um dilema: é ou não é da competência do legislativo, então, a elaboração de projetos autorizativos?
Para Antônio Silveira, o dilema geraria insegurança aos membros da comissão, que passaram a ter dificuldades para tratar de assuntos atinentes.
- Não podemos continuar trabalhando nessas condições, daí a importância de se contratar uma consultoria especializada.
PERDA DE TEMPO
Silveira não disse ser contra o projeto autorizativo que, aliás, considera um expediente bom para o vereador. Mas, como quem indagasse se valeria à pena as suas tramitações, acompanhadas de polêmicas, na maior parte, inócuas, comprometendo a harmonia entre os membros do legislativo, ele deixou indiretamente uma pergunta para os colegas de plenário responder: o executivo, detentor regimentalmente da prerrogativa de apresentar matérias prevendo despesas públicas, não deveria se incumbir, só ele, de apresentar ideações nesse sentido?
- É verdade que o vereador pode exceder ao apresentar projetos autorizativos, na expectativa de transformar Montes Claros em um paraíso – argumenta, acrescentando que a casa deveria protelar a tramitação de matérias com essa característica, até que a CLJ tenha uma compreensão exata sobre a questão.
- O fato é que existe uma enxurrada de projetos dessa natureza e isso preocupa a Comissão de Legislação e Justiça – concluiu Silveira.
A RESPOSTA DA MESA DIRETORA
A vereadora Fátima Pereira – sem partido –, vice-presidente do legislativo rechaça qualquer sugestão para limitar a ação parlamentar em Montes Claros.
- Basta a limitação que o executivo já impõe a membros dessa casa. Penso que sugerir tirar do vereador esse direito de apresentar projetos autorizativos, que atendem aos interesses do povo não tem lugar em um quadro democrático. O vereador, caso ceda a esses propósitos, pode acabar limitado a apresentar projetos para prestar homenagens a cidadãos e nada mais.
O presidente da câmara municipal, Ildeu Maia, por sua vez, informou que não acatará o pedido de contratação de consultores especializados, feito por Antônio Silveira, uma vez que o parlamento já contaria com esses profissionais.
- Já temos esses profissionais contratados, da empresa de Consultoria JN, de José Nildo de Castro, um jurista renomado, conhecido em todo o Brasil. E eles estão à disposição dos vereadores.