Prefeitura pronta para fazer acordo com servidor: começam negociações para pagamento de quinquênios

Jornal O Norte
10/03/2006 às 10:31.
Atualizado em 15/11/2021 às 08:30

Os servidores efetivos da prefeitura já podem, a partir da próxima segunda-feira 13, formalizar acordo para recebimento dos qüinqüênios. Quarta-feira 8, foi publicado decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 1º de março de 2006, autorizando a implementação do acordo com o funcionalismo, referente ao adicional por tempo de serviço.

Ao assinar o Termo de Adesão, o servidor estará apto a começar a receber seus qüinqüênios já no contracheque referente ao mês de março, em folha complementar de abril. Os atrasados serão pagos a partir de junho.

JUSTIÇA

O secretário da Administração Antônio Dimas esclareceu que o cumprimento de ordem judicial, até agora, refere-se apenas a sete servidores que foram contemplados com 2 quinquênios.

- Exatamente o que prevê o acordo proposto pela prefeitura, com a diferença que as ações judiciais ajuizadas por parte dos funcionários efetivos se arrastaram por 4 anos, enquanto que a proposta da prefeitura viabilizará o pagamento de imediato.

Segundo ele, o acordo foi pensado pela administração tendo em vista o atendimento das necessidades da totalidade do funcionalismo efetivo.

- A prefeitura conta com 3,5 mil servidores efetivos, sendo que milhares deles, ou seja, a maioria, não ajuizou ações contra o município. Assim, se a prefeitura não tivesse feito a proposta para pagamento dos quinquênios quem resolvesse entrar, agora, com ações na Justiça, teria que esperar anos até uma decisão. Sob esse aspecto a extensão do acordo abre a possibilidade para que todos recebam os qüinqüênios - esclarece o procurador geral do município, Otávio Melo Franco.

TERMO

O Termo estará disponível no período de 13 de março a 12 de abril, de 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, nos seguintes locais: hall de entrada do prédio da prefeitura, secretarias de Educação, Saúde e de Atividades e Serviços Urbanos. 

Todo o trabalho está sob a coordenação da secretaria municipal de Administração, através da gerência de Recursos Humanos. O atendimento aos aposentados e pensionistas será feito no Instituto de previdência dos servidores públicos municipais (Prevmoc). A prefeitura está preparando plantão, aos sábados, para atender o servidor, das 8 às 12 horas. 

Para aderir ao acordo, o funcionário deverá apresentar fotocópia da identidade e, se for representado por procurador este terá que apresentar o documento legal.

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