Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de ontem a lei que prioriza a destinação de unidades habitacionais às famílias que residem em áreas de risco.

O texto altera a lei que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis), acrescentando o atendimento prioritário às famílias que residem em locais que apresentam risco de desabamento ou condições precárias de moradia. 

Segundo o IBGE, cerca de metade das residências no país não é considerada adequada, ou seja, não possui abastecimento de água, esgoto e nem coleta de lixo.

Outra norma sancionada pretende ampliar o apoio material e melhorar a atuação na recuperação da estrutura afetada em casos de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção. Entre as propostas, estão o cadastramento da população afetada e ações de atendimento psicológico e de reinserção no mercado de trabalho