Eduardo Brasil
Repórter
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O juiz de Direito da Vara criminal, Marco Antônio Ferreira também defendeu a comercialização das armas de fogo e munições na audiência pública da câmara de vereadores desde que atendendo aos preceitos rigorosos. Ele fez coro às criticas ao governo pela importância que atribui à campanha do desarmamento como instrumento de redução dos homicídios, mostrando números que não justificariam tanto ufanismo.
- Existem 8,7 milhões de armas ilegais no país e apenas três milhões com registros. O governo não conseguiu recolher mais que 3% dessas armas (parte delas desviada, inclusive, para as mãos de bandidos) e diz que a campanha é um sucesso - acentuou, completando que 42% das armas devolvidas foram oriundas de pessoas de mais idade e de classes sociais mais baixas.
- Exatamente aquelas que precisavam dos míseros cem reais de indenização do governo federal. Apenas 10% foram entregues pelas camadas A e B, que não o fizeram, logicamente, pela indenização do governo.
Para o juiz de Direito, o governo deveria, em vez de proibir a venda, tornar ainda mais rigorosos os critérios para a aquisição de armas de fogo pela população. Ele não acredita que evitar o comércio das armas, tirando do cidadão o direito da primeira defesa resolva a banalização do crime no país.
- Temos de ressaltar ainda que o acesso às armas legais no Brasil é restrito a uma pequena parcela da população. A maior parte não tem condições de manter os custos de seu porte, que podem chegar a três mil reais por ano.
POVO REFÉM
O magistrado teme que a população fique ainda mais refém dos bandidos com a proibição das vendas de armas e munições, apontando países em que a medida resultou pífia, como na Austrália e na Inglaterra.
Na Inglaterra, por exemplo, segundo ele, entre 1989 a 1996, com o desarmamento da população, o índice de homicídios com armas de fogo, em um país de primeiro mundo, com um sistema policial competente teve um crescimento de 500%. E os bandidos se armaram ainda mais no mesmo instante, aumentando sistematicamente o seu poder belicoso. Na Austrália, acrescentou, o resultado foi da mesma forma um desastre, e o crime aumentou assustadoramente.
Marco Antônio Ferreira também enxerga no desarmamento uma ameaça às instituições democráticas. Citou Benjamin Franklin, ex-presidente dos Estados Unidos, recorrendo a uma frase célebre do governante que resumiu sua apreensão com o desarmamento do cidadão.
- Ele disse que quando um governo tiver a propriedade de todas as armas, decidirá de quem serão as propriedades do país. O desarmamento pode levar, portanto, à ditadura, a exemplo do que ocorre em Cuba - salientou.
CAMPANHA SUSPEITA
A promotora pública, Raquel Batista, por sua vez criticou a falta de esclarecimentos do governo sobre o referendo do dia 23 de outubro. Segundo ela, no afã de ressaltar o sucesso do desarmamento o governo engana a população, deixando de corrigir desproporcionalidades jurídicas que permita a prática de políticas corretas para o combate à criminalidade.
- O uso restrito de armas, liberdade provisória, se os crimes graves são hediondos... É preciso esclarecer essas dúvidas, entre tantas outras. O porte ilegal de armas, por exemplo, é um crime grave. Mas é hediondo? São algumas das inúmeras questões que não poderiam passar à margem de uma discussão como essa - disse ela, estendendo suas críticas ao poder legislativo que estaria esvaziando as responsabilidades do judiciário.
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