O projeto de lei n° 31/2018 que autoriza a contratação da Copasa, sem licitação, por mais 30 anos, para a concessão do serviço de saneamento em Montes Claros, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. Os vereadores entenderam que a prefeitura poderá usufruir desta modalidade de contratação, que é legal, mas alertaram para o risco do não cumprimento do contrato.

“Uma parte do dinheiro já foi depositada em juízo pela Copasa e tem que ser utilizada na construção de três grandes avenidas. O município não poderá usar para outra coisa porque foi isso que o prefeito nos garantiu. Caso não cumpra, o contrato poderá ser rescindido”, disse o vereador Edmílson Magalhães. 

Segundo ele, é um novo contrato que corrige as deficiências do anterior. “Foi o ex-prefeito Ruy Muniz quem comprou essa briga e apontou o que havia de errado (no contrato). Valeu a pena”, afirmou o vereador. Ele se referia a contrato assinado pelo ex-prefeito Athos Avelino, que deu à Copasa a prerrogativa de atuar no município sem cumprir o serviço na íntegra. 

Questionado sobre possíveis benefícios à população, Roberto Botelho, diretor da Copasa, disse que o contrato tem viés diferente do anterior. “Ele estipula prazos fixos, parâmetros para comparar a qualidade do serviço e tem multa caso haja o descumprimento do que foi acordado”.