A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou ontem por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 100, do Executivo municipal, que prevê a pavimentação comunitária de vias públicas urbanas, por meio de iniciativa de habitantes da cidade. Com a aprovação, moradores de ruas sem asfalto temem ser forçados a fazer o que consideram obrigação do poder público. 

De acordo com o PL, fica facultado ao município firmar acordos com os proprietários ou interessados na pavimentação de via ou trecho de via, no qual o custo total seja partilhado em três terços, sendo o município responsável apenas por um terço e os demais divididos entre moradores dos lados direito e esquerdo da via. O projeto também estipula que os requerimentos devem ter 100% de adesão dos moradores. 

Délcio Rocha, morador do bairro Renascença, argumenta que na rua dele os moradores não vão aderir. Para ele, a probabilidade de ficarem definitivamente sem asfalto é grande.

“Moro num lugar onde existem lotes grandes, de grandes empresários, que não vão ter interesse de bancar o asfalto. Outros moradores não poderão pagar. Acreditamos que agora, com esta lei, o poder público não vá fazer mesmo. Não teremos asfalto. Esta vai ser a realidade”, prevê.

Já o vereador Valcir da Ademoc, embora tenha votado a favor do projeto, destaca que não concorda integralmente com a proposta do Executivo.

“O grande desejo da população é ter asfalto na porta. Quando o poder público não faz, o povo toma a iniciativa de fazer. Nunca vi nesta administração nenhuma projeção de asfalto. É muito cômodo para o prefeito, mas eu não poderia votar contra a única saída que o povo tem para resolver a questão”, considerou. 
 
IMPASSE
Moradores da Rua Carmínio de Abreu, no bairro Augusta Mota, que recentemente tiveram a obra embargada pela prefeitura, gostaram da aprovação, mas revelam temer algum tipo de problema, já que apenas parte dos moradores aceitou arcar com o custo da obra, orçada em R$ 50 mil. 

Um deles, que pede para não ser identificado, afirma que todos os participantes estão cientes da interrupção do serviço e que espera que a Esurb recupere o que já havia sido feito antes da interdição e conclua a obra sem custo a mais para os moradores. “Tivemos a paciência de esperar, agora queremos resolver o problema da nossa rua. Estou tentando digerir isso normalmente”, disse.

Um outro morador declarou que o serviço terá que ser totalmente refeito, do zero. “A parte que havia sido feita foi arrancada e ficou tudo perdido”, lamentou. 

O Procurador Municipal Otávio Rocha argumentou que a aprovação não tira a responsabilidade do Executivo e que os bairros periféricos serão pavimentados num futuro próximo. “O projeto é apenas para legalizar a situação, caso o morador queira asfaltar a sua rua”, pontuou.