(Manoel Freitas)
Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional vai permitir a micro e pequenos empresários quitar débitos tributários em até 180 parcelas mensais. A medida regulamenta as regras do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). Na prática, é uma espécie de Refis muito aguardado pelo setor.
Mesmo com o cenário econômico enfrentado no ano passado, micro e pequenas empresas criaram cerca de 300 mil empregos no país, conforme dados do Sebrae, enquanto demais setores demitiram.
Grandes corporações e também empresas do setor rural já haviam sido beneficiados com programas especiais de regularização dos débitos tributários.
Os procedimentos necessários para aderir ao programa de parcelamento serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradora Geral da Fazenda, estados e municípios.
Poderão ser parceladas dívidas vencidas até novembro de 2017. Os descontos sobre juros e mora variam de acordo com o número de parcelas –quanto mais prestações, menor o abatimento. O pedido de adesão ao parcelamento independerá de apresentação de garantia e os interessados têm até 9 de julho para aderir ao programa.
A deputada federal Raquel Muniz falou sobre a importância do programa para o país e para o pequeno empresário.
“O Refis será uma ferramenta fundamental para que os pequenos empresários possam regularizar suas dívidas junto ao governo federal. Este é um setor crucial para a economia brasileira, que gera renda e muitos empregos formais. Setor este, que estava sendo penalizado em função da grave crise financeira da qual o Brasil está saindo. Por isso, nos empenhamos junto ao governo federal para que o Refis se tornasse uma realidade e assim, evitássemos o fechamento de mais empresas e o aumento do número de desempregados”, observou a deputada norte-mineira.