O vereador Wílton Dias (PHS) reforçou ontem a opinião de que o município estaria lesando a população ao deixar de cumprir o que estabelece a lei 42/2013, referente à cobrança da taxa de lixo.

A agenda de coleta teria que ser feita em escalas de três, quatro ou seis vezes por semana, o que não vem ocorrendo. Entretanto, a cobrança não leva em consideração a precariedade do serviço.

“Propor uma taxa como parâmetro na agenda de coleta e não cumprir caracteriza fraude e lesão ao direito dos contribuintes”, diz o vereador no requerimento 25/2017, que será enviado ao Executivo.

O parlamentar diz que apenas 55% da população estaria usufruindo do direito de ter o lixo coletado. “A lei federal 157 estabelece um rol de empresas que poderiam contribuir com o ISS. São contribuintes potenciais que não residem em Montes Claros, mas obtêm lucro aqui. Basta o prefeito nos enviar um projeto inserindo estes novos contribuintes, aliviando a população”, ponderou.

Entre as empresas que estariam aptas a contribuir estariam bancos, operadoras de cartão de crédito e reflorestadoras, segundo Wílton. “Teríamos que colocar agora para começar a valer a partir do ano que vem”.

Os vereadores Marlon Xavier e Valcir também criticaram a postura do Executivo. Ambos disseram que a indicação é para que a população rejeite o tributo. “O conselho que dou a cada um é procurar o prefeito e entregar o boleto para que ele pague esta conta, já que ele prometeu acabar, mesmo sabendo que seria inviável”, afirmou Valcir.

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