Novo Refis

Editorial / 28/10/2017 - 01h48

Mesmo com um déficit de R$ 22,7 bilhões nas contas (apurado em setembro), o governo federal editou mais um pacote de vantagens que beneficia os maus pagadores. Empresas e pessoas físicas. 

Quem está em dívida com o Leão entra no pacote e pode amenizar a dor da mordida aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. Bem mais vantajoso para o inadimplente do que o que vigorava até então, foi publicado no Diário Oficial e já está em vigor. Para aqueles que estavam inscritos no Refis antigo, é possível até deixar a negociação anterior de lado, fazer a migração e reduzir ainda mais a dívida. 

É, sem dúvida, um presentão para o contribuinte inadimplente, seja por dolo ou por alguma dificuldade financeira temporária. Para um governo com as contas no vermelho, com um rombo tão negativo quanto a popularidade, é uma jogada que piora a primeira situação e não dá garantias de reverter a segunda. Mas certamente é um escárnio para com aqueles contribuintes honestos. E, de quebra, desmoraliza o sistema tributário, ainda que não seja dos melhores e mais justos. 

Esses modelos de Refis têm sido comuns nos governos nos últimos anos. Elevam a receita temporariamente, mas deixam para trás bilhões em multas e juros que fazem a diferença no fim das contas. 

De um lado, os beneficiados sentem-se aliviados, mas resta saber o que virá depois como compensação pela perda de receitas e, muito provavelmente, limitações para conseguir cumprir as metas fiscais. 

No Novo Refis, quem tem dívidas inferiores a 

R$ 15 milhões pode dar uma entrada de apenas 5% do montante

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