Dívidas rurais

Direto de Brasília / 12/01/2018 - 00h21

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou, na última terça-feira (9), a Lei nº 13.606/18, institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. O texto do projeto Lei teve 24 dispositivos vetados, segundo a Presidência, porque estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.

Funrural
A nova legislação assegura ao produtor rural pagar o equivalente a 40% a menos de imposto. O produtor que aderir ao programa pagará 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações, ao fim desse prazo caso haja necessidade, ainda serão concedidos mais 60 meses. O prazo para adesão encerra em 28 de fevereiro de 2018, para quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.
 
Liquidação Sudam-Sudene
É importante enfatizar que não houve veto aos principais dispositivos referentes à lei 13.340/2016, e os beneficiários poderão quitar ou renegociar seus débitos até 27 de dezembro de 2018, com descontos de até 95%, para débitos contraídos por produtores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Para as demais regiões. Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de dezembro de 2018, e inscrição até 31 de julho de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.
 
Dívidas coletivas 
A nova legislação de regularização tributária rural concede descontos de 85% para as dívidas de natureza jurídica (associações, cooperativas) com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o perdão das dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) contratadas até 31 de dezembro de 2012 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes.
 
Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da reforma trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. As recomendações elaboradas pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST envolvem 34 súmulas do tribunal. A sessão para analisar o tema está marcada para o início de fevereiro.

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