Sem garantia de investimentos

Prefeitura renova contrato com a Copasa por 30 anos

Márcia Vieira
Montes Claros
28/07/2018 às 06:57.
Atualizado em 10/11/2021 às 01:38
 (MANOEL FREITAS)

(MANOEL FREITAS)

Apesar de vários questionamentos sobre a qualidade dos serviços prestados e a falta de licitação para a contratação da empresa, o prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, assinou ontem a renovação do contrato com a Copasa. Serão mais 30 anos à frente do abastecimento de água e saneamento na cidade.

A empresa não informou o que o novo documento prevê para o município – como investimentos para evitar racionamento de água, ampliação do saneamento –, alegando que está em período de silêncio.

Mas uma das cláusulas do contrato prevê reajuste anual da tarifa – “em valores que assegurem a cobertura das despesas de exploração, a provisão para devedores, a amortização de investimentos, tributos, a remuneração dos investimentos reconhecidos, a reposição inflacionária, a variação e custos não administráveis, tais, como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, tributos eventuais, variações nas condições econômico-financeira da prestação dos serviços.”

Hoje, a conta de água é um dos maiores pesos no orçamento da família montes-clarense.

Para a advogada Flávia Guimarães, o documento deixa explícito que, no final das contas, o consumidor é quem sai perdendo com essa decisão do município de dispensar a licitação e dar à Copasa a autonomia para explorar o serviço.

“O reajuste será pago pelo consumidor que bancar gradativamente a amortização de investimentos que deveriam ficar a cargo da Copasa. E o pior, com a autorização do Executivo”, pontuou.
 
CONTRADIÇÕES
Outro problema decorrente da renovação do contrato é como o valor repassado pela empresa ao município seria investido. No início de março, o prefeito afirmou, em coletiva, que a concessionária faria um investimento de quase R$ 700 milhões na cidade ao longo dos 30 anos. Deste montante, cerca de R$ 30 milhões, liberados no ato da assinatura, ocorrida ontem, seriam utilizados em obras importantes, como a reconstrução da avenida Vicente Guimarães e a revitalização dos córregos Bicano, Vargem Grande, Cintra e Sidney Chaves. Essa informação foi corroborada pela assessoria em 13 de março, conforme conta no site da prefeitura.

Logo após a assinatura, no entanto, o prefeito Humberto Souto voltou atrás e negou que teria se comprometido com obras específicas. Segundo ele, não há contrapartida de recursos para construção de avenidas e que não depende do dinheiro da Copasa para fazer obras, pois tem recursos suficientes para fazer todas que estaria programando.

“A Copasa não tem obras definidas para o município. Quem manda no município é o município. Quem define o que vai fazer é o prefeito e o município irá destinar onde achar que é mais conveniente para a população”, declarou.
 
AÇÃO POPULAR
O advogado Odorico de Mesquita impetrou uma ação popular pedindo que a Justiça exija do município a licitação. De acordo com Mesquita, embora a modalidade tenha ocorrido em algumas cidades, a decisão do prefeito é inconstitucional, pois priva a população de ter o melhor serviço e a garantia de tarifas justas.

“Existem empresas de fora interessadas em investir na cidade. O edital anterior contempla inclusive a redução da tarifa. A atitude do prefeito foi unilateral e passa por cima do Tribunal, que havia decidido pela licitação”, diz o advogado. 

A ação foi recebida e nos próximos dias o prefeito deverá ser intimado a prestar esclarecimentos sobre a situação.

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