Aprovado na última reunião da câmara de vereadores, em regime de urgência, a pedido do vereador Valcir Soares - PTB o anteprojeto de lei de iniciativa do poder executivo que cria o Conselho municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montes Claros (CPDMOC-MG). A entidade, segundo o vereador, vem fortalecer as pessoas com deficiência, pois teremos uma participação ativa nas políticas públicas em nosso favor, com poderes para deliberar e fiscalizar as ações e o cumprimento das leis.
A criação do conselho foi de iniciativa do prefeito Athos Avelino - PPS, em atendimento a requerimento do vereador Valcir Soares, diante da necessidade de se criar mecanismos em defesa das pessoas com deficiência. O vereador destaca ainda a importância imediata da criação do conselho pela necessidade de realização da Primeira conferência das pessoas com deficiência, em etapas regional, estadual e federal.
- Nesta conferência estaremos indicando seis delegados para participar da etapa seguinte e os debates terão como foco principal necessidade de revermos os direitos das pessoas com deficiência e exigir maior assistência no cumprimento das leis, principalmente na questão de acessibilidade - ressalta Valcir Soares.
O prefeito Athos Avelino atendeu o vereador Valcir Soares
na criação do Conselho municipal de defesa dos direitos da
pessoa com deficiência
OBJETIVO
O objetivo do CPDMOC-MG é de funcionar como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atenção à pessoa com deficiência, instituindo políticas públicas em favor destas pessoas, dando-as igualdade e oportunidade de tratamento, especialmente no tocante à educação, ações preventivas de saúde e programas de inserção no mercado de trabalho.
De acordo com o projeto de lei, dentre as competências do conselho estão formulação de diretrizes, planos, políticas e programas nos segmentos da administração pública municipal para garantir os direitos e a inclusão da pessoa com deficiência; acompanhamento do planejamento e avaliação da execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por pessoas e entidades, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados pela legislação; e fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados aos programas específicos.
COMPOSIÇÃO
O CPDMOC-MG ficará vinculado à secretaria municipal de Assistência Social e será constituído de 22 conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 11 representantes do setor público e 11 do setor não governamental, com mandato de dois anos. (Com informações AP)