As prefeituras passam a contar, a partir deste mês, com a possibilidade de abertura de contas em cooperativas financeiras. A Lei Complementar 161/2018, que regulamenta operações envolvendo municípios e essas instituições, foi sancionada pela Presidência da República após quase oito anos de discussão no Congresso e de pressão dos prefeitos sobre os deputados. 

O argumento da nova legislação é o de que a medida facilitará a gestão financeira de municípios onde não há agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil – nas quais, até então, as prefeituras eram obrigadas a realizar a quase totalidade das suas operações bancárias. Dos 853 municípios mineiros, 345 não possuem nenhuma agência e em 154, as cooperativas financeiras são a única opção bancária, apontam dados do Sicoob Credicom.
 
FACILIDADE 
O prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB), presidente na Associação Mineira de Municípios, exemplifica. “No meu caso, as agências dos bancos oficiais estão em Bom Despacho (a 25km de distância), enquanto a cooperativa de crédito da cidade é em frente a prefeitura. A lei fortalece uma instituição local e ainda pode diminuir o custo de operações bancárias”, afirma, se referindo às taxas menores normalmente cobradas por esse modelo de instituição.

Além disso, os prefeitos avaliam que a lei fortalecerá as cooperativas – na maior parte das vezes constituídas por empresários locais – que ganharão lastro girando recursos das pequenas prefeitura, ainda que, no total, as cifras não sejam muito grandes.

Somente os chamados recursos “não carimbados”, como a arrecadação de IPTU, IPVA e ISS poderão passar pelas cooperativas. A lei também estabelece um limite de circulação de até R$ 250 mil de uma prefeitura nas contas de cada cooperativa. Para valores superiores será preciso autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). 
 
VANTAGEM 
Autor do projeto de lei complementar, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) também defende a circulação dos recursos da prefeitura em instituições locais. Na sua avaliação, as cooperativas atuarão mais como bancos de suporte, sem que Caixa e Banco do Brasil percam completamente o vínculo com as administrações. 

“As cooperativas ganham força para financiar projetos no mesmo município. Será pequena a perda de movimentações para a Caixa e o Banco do Brasil, que continuarão a ser canais das transferências da União e do governo do Estado”, diz.

Pequenas cidades agradecem
Minas Gerais conta hoje com 187 cooperativas de crédito operando em 438 municípios (51% do total), com 723 postos de atendimento. “No Brasil, 564 municípios só têm cooperativa de crédito, sem nenhuma agência bancária”, diz Ronaldo Scucato, presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas de Minas (Sistema Ocemg). 

“O principal impacto da lei será para os municípios pequenos. Em alguns há problema inclusive no pagamento de salários dos servidores, por falta de agência”, afirma o coordenador do curso de Ciências Econômicas do Ibmec, Márcio Salvato.
 
RESISTÊNCIA
A aprovação do projeto de lei complementar, que permite a movimentação financeira das prefeituras em cooperativas, foi tema de resistência da área econômica do governo, incluindo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, além de ter sido alvo de críticas dos grandes bancos. Daí o estabelecimento de limites para a movimentação de recursos. Um fundo garantidor nacional assegurará também as prefeituras contra eventuais “quebras” dessas cooperativas. Além disso, o Banco Central deve definir, a partir de agora, novas informações que as cooperativas deverão oferecer para a segurança das operações.
 
MENOS AGÊNCIAS
A médio prazo, Márcio Salvato avalia que dentre as consequências da medida pode estar a redução do número de agências da Caixa e do Banco do Brasil em cidades onde o custo operacional para o seu funcionamento é elevado, o retorno é baixo, mas existem cooperativas.

“Não vale a pena para eles ter agência nesses lugares somente por conta das movimentações das prefeituras. Com a possibilidade de as cooperativas assumirem parte das operações pode haver fechamentos”, disse.

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