A AGU - Advocacia Geral da União aceitou a proposta da Amams - Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene para negociar de forma administrativa e amigável o direito dos municípios sobre o crédito do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério que foi retido indevidamente pelo Governo Federal de 1998 a 2006. Desde o dia 22 de março passado foi aberta a negociação junto a AGU. Na semana passada, a coordenadora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU, Patrícia Batista Bertolo, solicitou que a Amams apresentasse procuração dos prefeitos interessados em fazer o acordo, para que possam ser iniciados os entendimentos, o que foi feito pela entidade nessa segunda-feira (26).
Mais de 100 prefeitos da Área Mineira da Sudene, além de cidades do Portal de Minas, outorgaram procuração ao presidente da entidade norte-mineira, José Reis, que ficou responsável pela condução da negociação com a AGU em Brasília.
A discussão agora é apenas sobre o valor a ser pago a cada município, pois o Supremo Tribunal Federal já tomou a decisão, que transitou em julgado. A informação é de que a Procuradoria Geral da União deverá ser intimada a participar do tema, no prazo de 15 dias.
Os municípios de Tocantins também vão aderir ao modelo da Amams para negociar a cota extra do Fundef. O secretário-executivo da Associação dos Municípios de Tocantins, Jailton Bezerra está debatendo o assunto com a entidade.