O presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams, José Reis conseguiu em Brasília a prorrogação da vigência do Decreto 7.654 de 23 de dezembro de 2011. Com isso 27 municípios poderão regularizar os projetos apresentados na Caixa Econômica Federal.
O prazo dos restos a pagar ficou para 30 de novembro de 2017, o que permitirá tempo hábil aos municípios para a regularização da documentação, consequentemente a aprovação pela instituição mantenedora destes contratos de repasse.
Os valores dos convênios, somados, ultrapassam R$ 10 milhões de reais, recursos que serão investidos em obras para melhorar a qualidade de vida da população. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho também assinou o ofício com o pedido da prorrogação.
A Amams fez, também, um pedido para interrupção temporária nos casos dos convênios com cláusula suspensiva, que são casos onde a prefeitura não apresentou nenhuma documentação para a formalização do convênio. Caso seja acatado esse pedido, haverá o incremento de mais R$ 7 milhões aos cofres dos municípios da região.
No ofício entregue, há ainda um pedido para que seja pactuado um Termo de Cooperação com os ministérios e a Amams, que intervirá junto a estes municípios filiados com a finalidade de resolver as cláusulas impeditivas junto aos órgãos concedentes para viabilizar a execução dos convênios propostos.
(*) Com assessoria da Amams