O governo transferiu para o Arquivo Nacional de Brasília na manhã de ontem os documentos referentes à repressão política durante a ditadura militar (1964-1985), que estavam guardados na sede da Abin - Agência brasileira de inteligência.
Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a partir de agora será dado acesso público, sob condições, a 200 mil microfichas, 1 milhão de folhas e o conteúdo de 13 arquivos de aço reunidos pelo extinto SNI - Serviço nacional de informações no período de 1964 a 1990.
Documentos dos anos ditatoriais, iniciados com a posse de Castelo Branco, na década de 1960, estão disponíveis para os brasileiros
Também foram transferidas 311 caixas-arquivo referentes a processos de cassação de direitos políticos que tramitaram no Conselho de segurança nacional entre 1964 e 1980 e ainda 948 caixas-arquivo com a memória da Comissão geral de investigação que rastreou a vida financeira de adversários do regime entre 1968 a 1979.
Os arquivos já estão prontos para consulta, mas os do Serviço nacional de informações ainda deverão ser organizados por especialistas.
- A sociedade deve se apropriar deste material como testemunho de um momento histórico, como prova de maturidade da democracia e um sinal de repúdio à tortura - disse a ministra Dilma, que foi presa nos anos 1970 por participar de uma organização de esquerda.
- Isso não pode se repetir - acrescentou.
ACESSO
A ministra afirmou que o acesso a esses documentos será feito de acordo com a lei 8.111 de maio deste ano, que mantém sob sigilo parte deles, classificada como secretos ou ultra-secretos. Esta restrição vigora para documentos posteriores a 1976 e será levantada na medida em que forem vencendo os prazos de restrição (20 anos para secretos e 30 para ultra-secretos).
O acesso a dados pessoais só poderá ser feito mediante autorização de quem for citado nos documentos, ou de seus familiares.
Esta restrição, segundo a ministra, obedece ao artigo quinto da Constituição, que protege a inviolabilidade da honra e da intimidade do cidadão.